PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO E A CONFISSÃO DO RÉU DEMONSTRAM SEU CONHECIMENTO DOS FATOS E SUA RELEVANTE OMISSÃO. DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO JÁ UTILIZADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CP. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE ALTERADA. RECONHECIMENTO, NA SEGUNDA FASE, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PENA REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, "C" DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44 DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO TIPO PENAL ESTUDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE JOSÉ GOMES DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DE SEU CONHECIMENTO DOS FATOS E DE SUA RELEVANTE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO QUE SE CONFIGUROU COM A PRISÃO DO MENOR NO QUARTO FECHADO. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO QUE JÁ CARACTERIZOU A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CP. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE ALTERADA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS IMPOSTOS PELO MAGISTRADO NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, "C" DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE, PARA A PENA APLICADA, EM 08 ANOS. DISPOSIÇÃO DO ART. 109, IV DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.