TJAL 0010512-28.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.º 539 E 541. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.º 539 E 541. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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