APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATINENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Evidenciado nos autos que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime foram indevidamente valoradas com base em aspectos ínsitos ao tipo penal, tem-se que deve ser acolhida a pretensão recursal neste tocante. 02- Não há como albergar a tese do veredicto contrário às provas dos autos suscitada pela parte apelante no que diz respeito à qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, uma vez que os jurados encamparam a vertente probatória da acusação ratificada pelo próprio acusado, denotando que havia, à disposição dos membros do Conselho de Sentença, conjunto probatório suficiente, tendo o referido órgão, por razões constitucionalmente soberanas, entendido por acolher a condenação do acusado, não cabendo à instância ad quem se imiscuir no subjetivismo da decisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.