TJAL 0010611-95.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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