TJAL 0010617-54.2001.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0690/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON/AL. DEFEITO DO SERVIÇO. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIROS. FATO IMPREVISÍVEL ESTRANHO ÀS ATIVIDADES PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0690/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON/AL. DEFEITO DO SERVIÇO. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIROS. FATO IMPREVISÍVEL ESTRANHO ÀS ATIVIDADES PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0690/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON/AL. DEFEITO DO SERVIÇO. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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