TJAL 0010647-31.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEM ANTES HAVER INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEM ANTES HAVER INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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