TJAL 0010658-69.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/2003) E POLÍTICA NACIONAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA NOS ARREDORES DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/2003) E POLÍTICA NACIONAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA NOS ARREDORES DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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