TJAL 0010671-25.1998.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE HOTELARIA. DESNECESSIDADE DE LEI QUE DIFERENCIE OS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR A ATIVIDADE HOTELEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LC Nº 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE HOTELARIA. DESNECESSIDADE DE LEI QUE DIFERENCIE OS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR A ATIVIDADE HOTELEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LC Nº 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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