AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL, DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INICIAL APÓCRIFA E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE REVISA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDAM À TAXA MÉDIA DE MERCADO, FIXADA PELO BACEN, OU, SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. NÃO ACATADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 530, DO STJ. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM NOME DO CONSUMIDOR, ACERCA DO DÉBITO REVISADO, EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES COMINADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALORES FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.