TJAL 0010697-37.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 2.1316 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO COMO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. INEXIGIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFASTADA. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 20, INCISO VII, ITENS 2 E 4 DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.974/2000. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 2.1316 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO COMO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. INEXIGIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFASTADA. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 20, INCISO VII, ITENS 2 E 4 DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.974/2000. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº: 2.1316 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO COMO DE EDUCAÇÃO CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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