TJAL 0010697-76.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0143/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E CONTROLE JUDICIAL. Mostra-se plena a possibilidade e, mais ainda, o dever de controle judicial sobre os atos administrativos praticados pela Administração Pública, pelo qual se pode garantir o atendimento da lei e a afirmação do direito. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mera aplicação da lei por preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção de auxílio uniforme por Policial Militar. Ilegalidade de ato administrativo que não obedece aos comandos legais. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0143/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E CONTROLE JUDICIAL. Mostra-se plena a possibilidade e, mais ainda, o dever de controle judicial sobre os atos administrativos praticados pela Administração Pública, pelo qual se pode garantir o atendimento da lei e a afirmação do direito. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mera aplicação da lei por preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção de auxílio uniforme por Policial Militar. Ilegalidade de ato administrativo que não obedece aos comandos legais. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0143/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E CONTROLE JU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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