TJAL 0010702-59.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1053 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL; ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS; SUSTENTAÇÃO DE CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É FORNECIDO PELA IOFAL. AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE. IMPROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO ESTE RELATOR.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1053 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL; ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS; SUSTENTAÇÃO DE CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É FORNECIDO PELA IOFAL. AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE. IMPROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO ESTE RELATOR.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1053 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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