TJAL 0010713-20.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO V, "A" C/C O ART. 148, DA LEI 7210/84. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO V, "A" C/C O ART. 148, DA LEI 7210/84. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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