TJAL 0010738-48.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0688/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA DE FATO. PROVAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Não há como acolher a preliminar de conexão, quando um dos processos já foi julgado. Incidência da Súmula nº 235 do STJ. 2 - Em se tratando de matéria de fato, que necessita de dilação probatória, não pode ser julgada antecipadamente a lide, tendo em vista ser indispensável a designação de instrução para se chegar a melhor conclusão jurisdicional. 3 - O Magistrado tem o compromisso de buscar a verdade, não estando autorizado a julgar sem ter plena convicção do que faz, nem se recusar a produzí-la, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0688/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA DE FATO. PROVAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Não há como acolher a preliminar de conexão, quando um dos processos já foi julgado. Incidência da Súmula nº 235 do STJ. 2 - Em se tratando de matéria de fato, que necessita de dilação probatória, não pode ser julgada antecipadamente a lide, tendo em vista ser indispensável a designação de instrução para se chegar a melhor conclusão jurisdicional. 3 - O Magistrado tem o compromisso de buscar a verdade, não estando autorizado a julgar sem ter plena convicção do que faz, nem se recusar a produzí-la, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0688/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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