DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A análise do preenchimento do requisito de possuir, o candidato, "notórios conhecimentos" é ato discricionário regulado, exercido pela autoridade ou órgão com competência para fazer a indicação ou a nomeação para o cargo. 2. A ausência de publicação nem sempre afeta a validade do ato administrativo. Casos há, como o presente, em que a não publicação é infração ao princípio da transparência e da moralidade, mas não é óbice ao reconhecimento de que o ato existiu, foi válido e eficaz. 3. Em que pese o ato normativo que instituiu determinado cargo não faça menção às suas atribuições, o fato de o legislador constitucional estadual tê-lo alçado ao status de órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, ao lado da Direção Geral e da Procuradoria Geral, supre a lacuna e faz pressupor, pela relevância e posição do cargo, que seu detentor tenha qualificação técnica suficiente para exercê-lo. 4. In casu, os requisitos previstos no art. 95 da Constituição Estadual para investidura no cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas foram preenchidos pela candidata. 5. Recurso conhecido e não provido.