ACÓRDÃO N.º 1-1203/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO TRABALHADOR AVULSO E OGMO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, E SIM DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência pacificada no STJ e no STF, havendo sentença de mérito prolatada pela justiça comum estadual antes da modificação da competência para a justiça do trabalho, deve o recurso interposto ser julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo TRT. É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita apenas em sede recursal, mediante simples requerimento, cabendo á parte contrária o ônus de impugnar, de forma fundamentada, o pedido. O reconhecimento, por parte do STJ, da incompetência absoluta do juízo originário para processar e julgar a causa importa em anulação, apenas, dos atos decisórios, conforme o disposto no art. 113, § 2º do CPC, sendo desnecessária nova citação do réu, quando esta já foi devidamente efetivada. Não se deve confundir documento indispensável à propositura da ação com prova documental, posto que somente os primeiros autorizam a emenda da petição inicial, enquanto que a segunda deve ser coligida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA C