TJAL 0010770-72.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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