TJAL 0010788-06.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-0874/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INJUSTA IMPUTAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO ANTERIOR À COMPRA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON. ARTIGO 14 DO CDC. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0874/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INJUSTA IMPUTAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO ANTERIOR À COMPRA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON. ARTIGO 14 DO CDC. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0874/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INJUSTA IMP
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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