TJAL 0010795-32.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-1268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO GOVERNO DO ESTADO CONDUZIDO POR SERVIDOR FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO LHE PERMITIU ESTAR NA POSSE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 14 ANOS ATÉ O DIA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 490 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-1268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO GOVERNO DO ESTADO CONDUZIDO POR SERVIDOR FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO LHE PERMITIU ESTAR NA POSSE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 14 ANOS ATÉ O DIA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 490 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO GOVERNO DO ESTADO CONDUZIDO POR SERVIDOR FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO LHE PERMITIU ESTAR NA POSSE
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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