TJAL 0010842-40.2002.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1470/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ENCETADA PELA EMENDA Nº 34/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1470/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ENCETADA PELA EMENDA Nº 34/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1470/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ENCETADA PELA EMENDA Nº 34/2001.
Classe/Assunto
:
Apelação / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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