TJAL 0010862-94.2003.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VERIFICADA A AUSÊNCIA DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. SÚMULA 156 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE SER REALIZADA OUTRA SESSÃO DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VERIFICADA A AUSÊNCIA DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. SÚMULA 156 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE SER REALIZADA OUTRA SESSÃO DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/02/2015
Data da Publicação
:
28/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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