TJAL 0010879-09.1998.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUDANÇA DE REGIME, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUDANÇA DE REGIME, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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