TJAL 0010889-96.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA DE IMÓVEL PÚBLICO HÁ DÉCADAS, SEM RESISTÊNCIA, PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PESSOA IDOSA E SUA FAMÍLIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO SEM GARANTIA DE REALOCAÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTIU A PERMANÊNCIA DO APELADO NO IMÓVEL OCUPADO POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE GARANTIDA, PELO ESTADO, A REALOCAÇÃO EM NOVA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE MORADIA E DA OBRIGAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. CABIMENTO. STF QUE, EM JULGAMENTO RECENTE, SE POSICIONOU FAVORAVELMENTE AO DIREITO DA DEFENSORIA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS MESMO QUANDO LITIGAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA DE IMÓVEL PÚBLICO HÁ DÉCADAS, SEM RESISTÊNCIA, PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PESSOA IDOSA E SUA FAMÍLIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO SEM GARANTIA DE REALOCAÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTIU A PERMANÊNCIA DO APELADO NO IMÓVEL OCUPADO POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE GARANTIDA, PELO ESTADO, A REALOCAÇÃO EM NOVA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE MORADIA E DA OBRIGAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. CABIMENTO. STF QUE, EM JULGAMENTO RECENTE, SE POSICIONOU FAVORAVELMENTE AO DIREITO DA DEFENSORIA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS MESMO QUANDO LITIGAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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