TJAL 0010899-92.2001.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0274/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. NEGATIVA DA EMPRESA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS. INTUITO DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO DE BOTIJÃO DE GÁS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEGREDO INDUSTRIAL, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0274/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. NEGATIVA DA EMPRESA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS. INTUITO DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO DE BOTIJÃO DE GÁS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEGREDO INDUSTRIAL, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0274/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. NEGATIVA DA EMPRESA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS. INTUITO DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMÉ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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