TJAL 0010902-95.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE APELANTE QUE ALEGA TER PAGO O SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) ADQUIRIDO EM 2010 EM DUPLICIDADE. VALOR PAGO A MAIS QUE SE REFERIA AO SEGURO E LICENCIAMENTO DO ANO DE 2009. PAGAMENTO NECESSÁRIO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTE APELADA QUE DETÉM O DIREITO SUBJETIVO DE RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENCIONADAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PARTE APELANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE APELANTE QUE ALEGA TER PAGO O SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) ADQUIRIDO EM 2010 EM DUPLICIDADE. VALOR PAGO A MAIS QUE SE REFERIA AO SEGURO E LICENCIAMENTO DO ANO DE 2009. PAGAMENTO NECESSÁRIO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTE APELADA QUE DETÉM O DIREITO SUBJETIVO DE RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENCIONADAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PARTE APELANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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