TJAL 0010915-46.2001.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO N.º 1.2389/2011. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PROCON. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIGÊNCIA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 493/2000. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. ART. 57 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO N.º 1.2389/2011. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PROCON. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIGÊNCIA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 493/2000. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. ART. 57 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO N.º 1.2389/2011. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PROCON. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIGÊNCIA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 493/2000. DESPROPORCION
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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