DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIDAS. AFIRMAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ÍNDICES UTILIZADOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INADEQUADOS. MODIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para ser beneficiário dos ganhos obtidos a partir de contendas judiciais intentadas por sindicatos, basta ser membro da categoria representada, ainda que não afiliado àquele, a partir do que se pode defluir, por ilação lógica, que qualquer servidor público da respectiva categoria pode pleitear, individualmente ou não, a execução dos direitos reconhecidos no feito judicial, sendo, portanto, titular do respectivo título executivo judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 2. A discussão travada na ação ordinária de cobrança originária não tocou a temática constante do teor do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, razão pela qual não há como se cogitar que, conforme defendido pelo Ente apelante, a Decisão liminar proferida na ADPF nº 77 reflita diretamente naquele feito do primeiro grau e em seus consectários. 3. Sabendo-se que as diferenças referentes à URV não tem natureza de aumento salarial, sendo, tão somente, recomposição deste, não há outra conclusão a não ser que é indevida a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) com aumentos posteriores a título de reajuste ou revisão; 4. De acordo com a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a implantação do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração por ocasião da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distintas, que não podem ser compensáveis"; 5. A modificação de sistema remuneratório exige que sejam adotados critérios por parte da administração, não sendo possível desconsiderar a realidade jurídica anterior. Se a diferença da URV não integrava a remuneração dos servidores quando da mudança de regime para pagamento na forma de subsídio, conclui-se, por óbvio, que o índice em análise não poderia ter sido absorvido pela parcela única. 6. Cálculos apresentados pelos exequentes com índices de juros de mora e correção monetária equivocados, os quais elevaram os valores finais, evidenciando-se, portanto, excesso de execução. 7. Juros moratórios especificados em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 29.6.2009, a partir de quando deverão ser observados os índices oficias da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o indevido inadimplemento; 8. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial.