APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INGRESSO DOS AUTORES NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 1986, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE GARANTE A TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA O REGIME DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 18 DA ADCT DA CF/88. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006 PARA OS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR VALDEMIR TEIXEIRA VANDERLEI. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO CONTRACHEQUE NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DE QUE, NO ANO DE 2006, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006, EXERCIA ATIVIDADE INSALUBRE. REFORMA DOS JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL. UNANIMIDADE.