TJAL 0010958-02.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APELANTE CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APELANTE CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Casa de Prostituição
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão