TJAL 0010995-29.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FÍSICO POSSA ADQUIRIR VEÍCULO NECESSÁRIO À SUA LOCOMOÇÃO COM ISENÇÃO DE ICMS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO RECEPCIONADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DOS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NO CASO SIGNIFICA O ACESSO AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FÍSICO POSSA ADQUIRIR VEÍCULO NECESSÁRIO À SUA LOCOMOÇÃO COM ISENÇÃO DE ICMS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO RECEPCIONADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DOS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NO CASO SIGNIFICA O ACESSO AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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