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Jurisprudência


TJAL 0011032-85.2011.8.02.0001

Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. AUSÊNCIA DE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NAS CÂMARAS ISOLADAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROMOÇÃO DAQUELES MILITARES QUE FORAM AFETADOS PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS MILITARES ÀS GRADUAÇÕES DE CABO E TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO. INADMISSÃO DO INCIDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 06/06/2018
Classe/Assunto : Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Promoção
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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