TJAL 0011032-85.2011.8.02.0001
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. AUSÊNCIA DE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NAS CÂMARAS ISOLADAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROMOÇÃO DAQUELES MILITARES QUE FORAM AFETADOS PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS MILITARES ÀS GRADUAÇÕES DE CABO E TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO. INADMISSÃO DO INCIDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. AUSÊNCIA DE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NAS CÂMARAS ISOLADAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROMOÇÃO DAQUELES MILITARES QUE FORAM AFETADOS PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS MILITARES ÀS GRADUAÇÕES DE CABO E TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO. INADMISSÃO DO INCIDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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