ACÓRDÃO N.º 2.0111/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA A QUO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, PASSA A SER DE 1% AO MÊS. A LEI 9.494/97 QUE TRATA SOBRE A TESE EM DISCUSSÃO, FOI ALTERADA, INICIALMENTE, PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, FICANDO ESTABELECIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, EM FACE DO ESTADO, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. CONTUDO, A AÇÃO ORIGINÁRIA FORA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE PELO FATO DE TER NATUREZA MATERIAL, NÃO SE APLICA À AÇÃO EM COMENTO, MAS SOMENTE ÀS CAUSAS POSTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE APLICARIA O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS). À VISTA DISSO, EM QUE PESE A NECESSÁRIA REFORMA NA SENTENÇA SINGULAR, HÁ UM ÓBICE, QUAL SEJA, A PROIBIÇÃO PELO SISTEMA PROCESSUAL DA REFORMATIO IN PEJUS. LOGO, A DECISÃO SINGULAR NÃO PODERÁ SER REFORMADA PARA MAJORAR OS JUROS DE MORA ARBITRADOS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.