TJAL 0011118-56.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE NA CDA. IPTU. TÍTULO VÁLIDO QUANDO PRESENTES AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENCONTRAR O IMÓVEL DO EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA.
01 Ainda que na CDA o endereço do executado esteja incompleto, porém contenha as informações suficientes para encontrar o contribuinte, o título é válido, por isso exequível.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE NA CDA. IPTU. TÍTULO VÁLIDO QUANDO PRESENTES AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENCONTRAR O IMÓVEL DO EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA.
01 Ainda que na CDA o endereço do executado esteja incompleto, porém contenha as informações suficientes para encontrar o contribuinte, o título é válido, por isso exequível.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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