TJAL 0011153-84.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE (24 ANOS) PELO BENEFICIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS 1 DA ENTIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE IMPORTARIA EM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL DO FUNDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE (24 ANOS) PELO BENEFICIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS 1 DA ENTIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE IMPORTARIA EM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL DO FUNDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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