TJAL 0011162-12.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO LEI CIVIL. PARCELAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 CUMULADA COM O DISPOSTO NO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OCORRIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, III, DO MESMO DIPLOMA, APLICÁVEL QUANDO HOUVER COBRANÇA AUTÔNOMA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO LEI CIVIL. PARCELAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 CUMULADA COM O DISPOSTO NO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OCORRIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, III, DO MESMO DIPLOMA, APLICÁVEL QUANDO HOUVER COBRANÇA AUTÔNOMA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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