ACÓRDÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º DECRETO Nº 2.322/1987, NO PERÍODO ANTERIOR À 24/08/2001. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA MP 2.180-35/2001 (0,5% AO MÊS) ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ESTABELECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS DAS INCONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS NAS ADIS N. 4.357 E 4.425, PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. UTILIZAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC/IBGE, CONFORME PROVIMENTO Nº 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 11.960/2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.