TJAL 0011214-86.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0584 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). EXTRAVIO. DANO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DOS APELANTES. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS Nº 263/67 E Nº 396/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Diante da inércia, forçoso é o reconhecimento da prescrição da exigibilidade das Apólices, notadamente porque não resgatados em tempo hábil, a teor dos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos referidos Decretos-Leis; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0584 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). EXTRAVIO. DANO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DOS APELANTES. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS Nº 263/67 E Nº 396/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Diante da inércia, forçoso é o reconhecimento da prescrição da exigibilidade das Apólices, notadamente porque não resgatados em tempo hábil, a teor dos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos referidos Decretos-Leis; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0584 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). EXTRAVIO. DANO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DOS APELANTES. PRESCRIÇÃO. D
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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