DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONJUGADO. APELAÇÃO DA TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO FOI APRECIADO EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E SIM NA PRÓPRIA SENTENÇA. CONDUTA DO JUÍZO A QUO QUE NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA ANULAR O PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA APRECIAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO QUE FOI FEITA DENTRO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA APTA A COMPETIR EM PROCESSO LICITATÓRIO QUE JUSTIFICASSE SUA INSTAURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS E DAS EMPRESAS TNL PCS S/A. Oi, Telemar Norte Leste S/A e ALNPP. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INFÍMO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO E A MULTIPLICIDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.