TJAL 0011223-19.2000.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DESCRITO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO É VÁLIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DESCRITO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO É VÁLIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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