TJAL 0011237-69.2001.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0848/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, C, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INTERPOSIÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO ALEGADO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713, DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FORMULADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO CONDIZENTE COM O ART. 593, III, C, DO CPP E NESSE PONTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0848/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, C, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INTERPOSIÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO ALEGADO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713, DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FORMULADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO CONDIZENTE COM O ART. 593, III, C, DO CPP E NESSE PONTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0848/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, C, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERI
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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