TJAL 0011268-08.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-1043/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. GLAUCOMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO CUSTEADO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA RENAME. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1043/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. GLAUCOMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO CUSTEADO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA RENAME. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1043/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. GLAUCOMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO CUSTEAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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