TJAL 0011268-52.2002.8.02.0001
Acórdão n.º 2.0811/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE RESOLUÇÕES E DECRETOS CONCESSIVOS DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DO PRODESIN. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREFACIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INACOLHIDA. ACP. VIA ADEQUADA, PORQUANTO OS ATOS NORMATIVOS REFUTADOS TÊM EFEITOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS. MÉRITO. REJEITADO. POSTULAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ADSTRITA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 5.671/1995 (PRODESIN), E NÃO AOS TERMOS DO DECRETO 38.394/2000. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES QUE DERAM EFEITO RETROATIVO E AMPLO AO BENEFÍCIO POR SIMILARIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão n.º 2.0811/2011 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE RESOLUÇÕES E DECRETOS CONCESSIVOS DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DO PRODESIN. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREFACIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INACOLHIDA. ACP. VIA ADEQUADA, PORQUANTO OS ATOS NORMATIVOS REFUTADOS TÊM EFEITOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS. MÉRITO. REJEITADO. POSTULAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ADSTRITA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 5.671/1995 (PRODESIN), E NÃO AOS TERMOS DO DECRETO 38.394/2000. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES QUE DERAM EFEITO RETROATIVO E AMPLO AO BENEFÍCIO POR SIMILARIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 2.0811/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE RESOLUÇÕES E DECRETOS CONCESSIVOS DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DO PRODESIN. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REM
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Isenção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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