TJAL 0011269-90.2009.8.02.0001
AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA INTEGRATIVA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DO ART. 475, §3º. DISPENSA. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA INTEGRATIVA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DO ART. 475, §3º. DISPENSA. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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