TJAL 0011271-60.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1216 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MERA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA PEÇA CONTESTATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1216 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MERA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA PEÇA CONTESTATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1216 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MERA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA PEÇA CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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