TJAL 0011279-37.2009.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA EM ADQUIRIR O MATERIAL REQUERIDO. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA EM ADQUIRIR O MATERIAL REQUERIDO. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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