TJAL 0011296-54.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1065 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI N.º 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.101/2005. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. INTIMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSENTE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS QUE SE LIMITAM A DECLARAR TER HAVIDO INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA SOBRE A QUAL RECAIU A INTIMAÇÃO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUA CONCRETIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ATO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1065 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI N.º 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.101/2005. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. INTIMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSENTE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS QUE SE LIMITAM A DECLARAR TER HAVIDO INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA SOBRE A QUAL RECAIU A INTIMAÇÃO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUA CONCRETIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ATO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1065 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI N.º 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.101/2005. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. INTIMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSENTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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