TJAL 0011353-91.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). DOSIMETRIA. PLEITO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AGIR CONSCIENTE JÁ É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). DOSIMETRIA. PLEITO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AGIR CONSCIENTE JÁ É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Casa de Prostituição
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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