ACÓRDÃO N º 1.0632 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE DUPLICATAS. SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em análise dos autos, infere-se que a Autora, ora Apelada, é uma empresa do ramo do fomento mercantil, que adquire título de créditos de terceiros, através de endosso, sub-rogando-se nos direitos (créditos) ali constantes. Para efetuar a cobrança, mantém contrato com a instituição financeira ré, por intermédio do qual ela recebe os títulos e efetua a sua cobrança: uma vez adimplido, credita na conta bancária da empresa o montante obtido; ou, não obtendo sucesso, devolve as cártulas ao seu portador para que este adote as medidas que entender cabíveis; 2. No caso dos autos, pelo que se extrai da documentação aqui colacionada, esse procedimento foi observado até a informação que dava conta do inadimplemento do pagamento da dívida, situação esta que, como visto, impunha a devolução dos títulos ao seu proprietário, o que não ocorreu, já que ele foi informado de que as duplicatas entregues haviam sido perdidas ou extraviadas no banco apelante; 3. Restou incontrover