TJAL 0011389-36.2009.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DO IMPETRANTE/APELADO. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE hérnia discal com parestesia em membro inferior esquerdo. LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DO IMPETRANTE/APELADO. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE hérnia discal com parestesia em membro inferior esquerdo. LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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