TJAL 0011400-07.2005.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0842/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE SE CONSIDERAM PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS QUE PRECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538. NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0842/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE SE CONSIDERAM PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS QUE PRECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538. NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0842/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE SE CONSIDERAM PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS QUE P
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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